EAREsp 1729290 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, constituindo-se tal deficiência em óbice à admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) nos termos do princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravante: GILSON JOSÉ FRANCISCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

GILSON JOSÉ FRANCISCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegação genérica para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, constituindo-se tal deficiência em óbice à admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) nos termos do princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno