AREsp 1883789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MELITA ANATACIA GORLACHLTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Quarta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 34), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 34) +2 more

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Parties

MELITA ANATACIA GORLACHLTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites da alegação genérica para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que não conheceu do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Quarta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.