AREsp 1929005 - ACORDAO

AREsp 1929005 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no presente momento por ausência de intuito meramente protelatório, mas houve advertência quanto a futuras condutas protelatórias.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLORENÇA

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no presente momento por ausência de intuito meramente protelatório, mas houve advertência quanto a futuras condutas protelatórias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos