AREsp 1894830 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 325-327)