AREsp 1807083 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ERIC FRANCIS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ERIC FRANCIS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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