RMS 66831 - ACORDAO

RMS 66831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso ordinário não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo obrigatória a impugnação específica conforme o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, impasse que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Carlos Venâncio Barreto Ferreira e outros; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão, Art. 932, III, CPC, Recurso Ordinário, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão Art. 932, Iii, CPC Recurso Ordinário Agravo Interno

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Parties

Carlos Venâncio Barreto Ferreira e outros

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Não conhecimento do recurso ordinário por violação do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso ordinário não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo obrigatória a impugnação específica conforme o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, impasse que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.