RMS 67334 - ACORDAO

RMS 67334 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso ordinário não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que não há previsão editalícia de reaplicação de prova para atingir o número de vagas da etapa subsequente; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impõe-se ao Relator não conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Franciego Dias dos Santos; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Franciego Dias dos Santos

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso ordinário não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que não há previsão editalícia de reaplicação de prova para atingir o número de vagas da etapa subsequente; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, impõe-se ao Relator não conhecer do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno