REsp 1947577 - ACORDAO

REsp 1947577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação, nos autos, apresentou fundamentos suficientes e notória intenção de ver reformada a sentença, e a mera reprodução de argumentos de peças anteriores não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, não houve elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Apelação, Enunciado Administrativo 3/stj, Reiteração De Argumentos
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Apelação Enunciado Administrativo 3/stj Reiteração De Argumentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade pela apelação que reproduziria peça anterior
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da apelação que demonstra intenção de reforma da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação, nos autos, apresentou fundamentos suficientes e notória intenção de ver reformada a sentença, e a mera reprodução de argumentos de peças anteriores não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, não houve elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que determinou ao Tribunal de origem que conheça e julgue a apelação.