AREsp 1914740 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e de inexistência de reexame de provas não foi suficiente para superar o óbice de admissibilidade.

Parties: Agravante: BOMBRIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processo Civil Recursos Indenização Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BOMBRIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.