EAREsp 1948088 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se igualmente o óbice da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: SPE BISPO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SPE BISPO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 competência da parte recorrente em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática
- 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se igualmente o óbice da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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