AREsp 1909544 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e reiteradas afirmações de não ser caso de reexame de provas não cumpriram o ônus da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante/recorrente: OLIVIA MARIA FURTADO PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processo Civil Recursos Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

OLIVIA MARIA FURTADO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182 do STJ
3 Alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo