AREsp 1947690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade e são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDES CHIMELO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDES CHIMELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para permitir exame da admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas não atendem ao dever de dialeticidade e são insuficientes para modificar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça