AREsp 1917395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: M S MECÂNICA SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M S MECÂNICA SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.