AREsp 1969210 - DECISAO

AREsp 1969210 - DECISAO

O recurso não é admissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do reclamo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LINANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta de que a matéria é de direito e não demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.