AREsp 1975036 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (aplicando-se a Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION OFFICES TOWER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONDOMINIO DO EDIFICIO FUSION OFFICES TOWER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (aplicando-se a Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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