AREsp 1962336 - DECISAO

AREsp 1962336 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por agravante não atacar especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.