REsp 1966490 - DECISAO

REsp 1966490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação na origem não atendeu ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC/2015, por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade na apelação
  2. 2 Aplicação do art. 1.010 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação na origem não atendeu ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC/2015, por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.