AREsp 1910833 - DECISAO

AREsp 1910833 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que o contrato configurou 'falso coletivo' e que a rescisão foi nula por se tratar de vínculo individual; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou omissão apta a ensejar a análise pretendida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Coletivo Por Adesão, Condições De Elegibilidade, Falso Coletivo, Resilição/rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Vínculo Individual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Planos De Saúde Princípio Da Dialeticidade Coletivo Por Adesão Condições De Elegibilidade Falso Coletivo Resilição/rescisão Unilateral De Plano De Saúde Vínculo Individual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 Classificação do contrato como individual quando ausentes provas das condições de elegibilidade do coletivo por adesão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que o contrato configurou 'falso coletivo' e que a rescisão foi nula por se tratar de vínculo individual; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou omissão apta a ensejar a análise pretendida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.