AREsp 1318833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões do CPC/15 e do RISTJ, restando assim configurada a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ nem rebateram a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes: JOSE VALMIR ZEZAK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Mérito Sobre Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOSE VALMIR ZEZAK E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Mérito Sobre Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões do CPC/15 e do RISTJ, restando assim configurada a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ nem rebateram a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo prévio