AREsp 1894090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e completo todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica e parcial apresentada foi insuficiente para afastar os óbices invocados (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TRANSPORTES LUCKMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES LUCKMANN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico e completo todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica e parcial apresentada foi insuficiente para afastar os óbices invocados (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos