AREsp 1952557 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e demonstrando insuficiência das alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, não foi possível modificar o juízo de admissibilidade.

Parties: Agravante: DAMIÃO FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1

Parties

DAMIÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade (ou não) de reexame de provas
3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos