AREsp 1935573 - ACORDAO

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O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetição das razões do recurso especial são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ABC REALTY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Ação Indenizatória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ABC REALTY DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetição das razões do recurso especial são insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.