AREsp 1833066 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de cotejo/demonstração de dissídio), configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, pelo que se manteve a decisão combatida.

Parties
Agravante: NIC MOURA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NIC MOURA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico ao fundamento que impediu o seguimento do recurso
  3. 3 ausência de demonstração de cotejo analítico/dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de cotejo/demonstração de dissídio), configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, pelo que se manteve a decisão combatida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.