RMS 66965 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada as bases jurídicas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, razão que justifica o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Hilton Ronald Alice
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Fundamentada, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Hilton Ronald Alice
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica e fundamentada das bases jurídicas do acórdão recorrido
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como motivo de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada as bases jurídicas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, razão que justifica o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment