REsp 1967268 - DECISAO

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Ainda que a apelação reproduza argumentos da inicial ou da peça rejeitada, tal circunstância não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando as razões guardam pertinência com a matéria decidida na sentença e demonstram intenção de reforma; por isso, o acórdão regional que não conheceu da apelação por reprodução integral deve ser anulado e o recurso de apelação examinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOÃO SUZENIO CATUNDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado exame e julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Embargos À Execução, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Apelação Embargos À Execução Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

JOÃO SUZENIO CATUNDA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução integral das alegações da peça inicial nos autos da apelação impede, por si só, o conhecimento do recurso
  2. 2 Compatibilidade entre as razões de apelação e a matéria decidida na sentença como requisito para conhecimento

Ratio Decidendi

Ainda que a apelação reproduza argumentos da inicial ou da peça rejeitada, tal circunstância não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando as razões guardam pertinência com a matéria decidida na sentença e demonstram intenção de reforma; por isso, o acórdão regional que não conheceu da apelação por reprodução integral deve ser anulado e o recurso de apelação examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinado exame e julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido