HC 709036 - ACORDAO

HC 709036 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração do pedido (HC n. 706.728/RJ), em violação ao princípio da dialeticidade, com a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVA BAZAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Reiteração De Pedido, Admissibilidade Recursal, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

ALESSANDRO SILVA BAZAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração do pedido (HC n. 706.728/RJ), em violação ao princípio da dialeticidade, com a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental