AREsp 1970371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de não reexame de provas ou de presença dos requisitos de admissibilidade não são suficientes, sendo necessário demonstrar como a decisão poderia ser modificada sem nova análise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCIA MACIEL MARQUES; Agravante: WAGNER ROBERTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

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Parties

MARCIA MACIEL MARQUES

Agravante

WAGNER ROBERTO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar possibilidade de reformar decisão sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas de não reexame de provas ou de presença dos requisitos de admissibilidade não são suficientes, sendo necessário demonstrar como a decisão poderia ser modificada sem nova análise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.