AREsp 2462518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação originária careceu de dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e não demonstrou, de forma concreta, o nexo de causalidade; além disso, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Ação Indenizatória (erro Médico) / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prequestionamento (súmula 211/stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Indenizatória (erro Médico) / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010 do CPC / art. 932, III, CPC)
2 Alegação de erro médico e necessidade de demonstração concreta do nexo de causalidade
3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial