AREsp 2404944 - ACORDAO

A falta de impugnação específica e fundamentada a todos os motivos que fundamentaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial atrai o óbice da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento/negação de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 Necessidade de demonstrar fundamento para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica