AREsp 2431509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantêm-se os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantêm-se os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.