AREsp 2442378 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de modo específico e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que contraria o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EFIGÊNCIA BASÍLIA RODRIGUES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

EFIGÊNCIA BASÍLIA RODRIGUES BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ônus da parte agravante de expor a tese jurídica e demonstrar a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de modo específico e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que contraria o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.