REsp 2119777 - DECISAO

REsp 2119777 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento, porque o Tribunal a quo corretamente acolheu, de ofício, a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença; concluir em sentido contrário exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Apelação, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Apelação Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade/impugnação específica dos fundamentos da sentença
  2. 2 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Questão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento, porque o Tribunal a quo corretamente acolheu, de ofício, a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença; concluir em sentido contrário exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.