MS 29648 - ACORDAO

MS 29648 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não apresentaram impugnação concreta e específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em desprestígio ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera insurgência contra o dispositivo. Ademais, o decisum recorrida enfrentou as teses relativas à prescrição, isonomia e prorrogação do processo disciplinar, aplicando a Súmula 635 para afastar a prescrição, razão pela qual não há defeito na fundamentação a ser combatido pelo agravo.

Parties
Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Prescrição, Sindicância E Processo Disciplinar
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Mandado De Segurança Prescrição Sindicância E Processo Disciplinar

Case Brief

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Parties

União

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não apresentaram impugnação concreta e específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em desprestígio ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera insurgência contra o dispositivo. Ademais, o decisum recorrida enfrentou as teses relativas à prescrição, isonomia e prorrogação do processo disciplinar, aplicando a Súmula 635 para afastar a prescrição, razão pela qual não há defeito na fundamentação a ser combatido pelo agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.