AREsp 2439327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (não comprovação de divergência), impondo-se o não conhecimento por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º não foi aplicada neste momento.

Parties
Agravante: EDIBERTO APARECIDO BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

EDIBERTO APARECIDO BRAMBILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15) como fundamento para não conhecer do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação do agravante de impugnação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (não comprovação de divergência), impondo-se o não conhecimento por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 neste momento