AREsp 2422894 - ACORDAO

AREsp 2422894 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando‑se igualmente o obstáculo da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Recursal
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou de forma específica o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando‑se igualmente o obstáculo da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso