HC 876349 - ACORDAO

HC 876349 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente a conclusão de incognoscibilidade do habeas corpus implicando uso como substitutivo de revisão criminal; adicionalmente, não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria, já que a elevada quantidade de droga (8,5 toneladas) justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: PEDRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Processual Penal Penal Princípio Da Dialeticidade Incognoscibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

PEDRO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incognoscibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade na exasperação da pena-base por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente a conclusão de incognoscibilidade do habeas corpus implicando uso como substitutivo de revisão criminal; adicionalmente, não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria, já que a elevada quantidade de droga (8,5 toneladas) justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental