AREsp 2468087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único usado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicou o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: FERNANDO FERREIRA SOARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Imobiliário Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

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Parties

FERNANDO FERREIRA SOARES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e requisito do intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único usado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicou o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório