AREsp 2454799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15 não foi aplicada no caso por não evidenciar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: MAROLI ALVES DOS SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MAROLI ALVES DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15) ao agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice enunciado na Súmula 182/STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15 não foi aplicada no caso por não evidenciar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15