AREsp 2458696 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo), o que impõe a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice enunciado na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravantes: KENNEDY FERREIRA OLIVEIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KENNEDY FERREIRA OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 por ausência de impugnação específica
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Possibilidade de aplicação de multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicação, no caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.