AREsp 2423523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa recursal no caso concreto por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante (insurgente): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)
Processo Civil Tutela Cautelar De Urgência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Agravante (insurgente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa recursal no caso concreto por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15