EAREsp 2387023 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, inciso III, do CPC aplicado por força do art. 3.º do CPP.
- Parties
- Agravante: LEONARDO CEZAR PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO CEZAR PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ, conforme art. 932, inciso III, do CPC aplicado por força do art. 3.º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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