AREsp 2359543 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, um dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, um dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; tal omissão configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial