AREsp 2383079 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos elencados na decisão agravada (Súmula 182/STJ, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no Regimento Interno e no CPC.

Parties
Agravante: JOSE MERLI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Especial E Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj +1 more

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Parties

JOSE MERLI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada por força do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos elencados na decisão agravada (Súmula 182/STJ, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada, impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no Regimento Interno e no CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.