HC 889434 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), e porque a tese de violação de domicílio não foi apreciada na origem, sendo inviável seu exame originário pelo STJ em razão do risco de supressão de instância, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Supressão De Instância, Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDUARDO ABDULAHAD
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 2 Exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
- 3 Possibilidade de conhecimento originário de tese não apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), e porque a tese de violação de domicílio não foi apreciada na origem, sendo inviável seu exame originário pelo STJ em razão do risco de supressão de instância, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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