HC 784631 - ACORDAO

HC 784631 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais apresentadas pelos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de incognioscibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e de recurso especial — violando o art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, do RI/STJ; ademais, a matéria relativa à majorante do repouso noturno não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIÃO LOURENÇO JÚNIOR; Agravante/paciente: ROMÁRIO DONIZETI LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Dosimetria, Majorante Do Repouso Noturno, Incognioscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Dosimetria Majorante Do Repouso Noturno Incognioscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO LOURENÇO JÚNIOR

Agravante/paciente

ROMÁRIO DONIZETI LOURENÇO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do decisum
  2. 2 Incognioscibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame originário de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais apresentadas pelos agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a conclusão de incognioscibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e de recurso especial — violando o art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, do RI/STJ; ademais, a matéria relativa à majorante do repouso noturno não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental; manter-se incólume o decisum impugnado.