AREsp 2499675 - DECISAO

AREsp 2499675 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria objeto do recurso foi previamente examinada e decidida no habeas corpus (HC n. 873.010/PR), que determinou novo julgamento da Apelação Criminal n. 0002265-82.2018.8.16.0014 e excluiu a possibilidade de não conhecimento do recurso por eventual violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Recurso De Apelação Não Conhecido, Reiteração Das Alegações Finais, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Agravo Regimental Recurso De Apelação Não Conhecido Reiteração Das Alegações Finais Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão em habeas corpus que determinou novo julgamento e afastou a possibilidade de não conhecimento por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria objeto do recurso foi previamente examinada e decidida no habeas corpus (HC n. 873.010/PR), que determinou novo julgamento da Apelação Criminal n. 0002265-82.2018.8.16.0014 e excluiu a possibilidade de não conhecimento do recurso por eventual violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.