HC 840832 - ACORDAO

HC 840832 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que declarou o habeas corpus prejudicado em razão de substancial alteração fático-processual (trânsito em julgado da sentença), matéria que deve ser analisada pelo Juízo da Execução nos termos do art. 66, inciso II, da LEP, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK RICARDO VICENTE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado, Indulto, Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 66, Inciso II, Da LEP
Processual Penal Execução Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado Indulto Art. 12 Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

PATRICK RICARDO VICENTE DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de substancial alteração fático-processual decorrente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que declarou o habeas corpus prejudicado em razão de substancial alteração fático-processual (trânsito em julgado da sentença), matéria que deve ser analisada pelo Juízo da Execução nos termos do art. 66, inciso II, da LEP, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Aplicação da Súmula n. 182/STJ