AREsp 2447421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por inexistir prova de intuito protelatório.

Parties
Agravante: FATO TI CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Ação Regressiva Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

FATO TI CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por inexistir prova de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir intuito protelatório.