EAREsp 2463304 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incorrendo em alegações genéricas que atraem a incidência da Súmula 182/STJ e não afastam os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
- Parties
- Agravante: TSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
TSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incorrendo em alegações genéricas que atraem a incidência da Súmula 182/STJ e não afastam os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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