AREsp 2462755 - DECISAO

AREsp 2462755 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não regularizou a representação no prazo concedido e, sobretudo, porque as razões recursais não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Representação Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Representação Processual Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Regularização De Representação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/15)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para cabimento do recurso especial (alínea c do art. 105, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não regularizou a representação no prazo concedido e, sobretudo, porque as razões recursais não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.